LACERDA, F. Bem jurídico, relação com o direito administrativo e extinção da punibilidade pelo pagamento: questões atuais sobre o direito penal tributário. Nova Revista de Direito Penal, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 29–50, 2022. Disponível em: https://nrdp.org.br/index.php/revista/article/view/2. Acesso em: 21 nov. 2024.