Legal good, relationship with Administrative Law and extinguishing punishment for payment
current issues about Tax Criminal Law
Keywords:
tax crimes, legal good, relationship between criminal and administrative instances, extinction of punishabilityAbstract
The purpose of this paper is to analyze the main aspects related to tax crimes, exposing the different positions on the protected legal interest, the relationship established between the criminal and administrative instances and its relevance for tax crimes, but also the issue of the extinction of punishability by the payment of the tax. Regarding this last topic, it is important to highlight how the current system has been converted into an instrument of coercion at the service of the tax authorities, a utilization which has questionable legitimacy in face of the purposes assigned to the punishment. To this end, it used the bibliographic review methodology, taking into account that the study seeks to provide an overview of the Brazilian Tax Criminal Law and its main characteristics.
References
AMELUNG, Knut. El concepto “bien jurídico” en la teoría de la protección penal de bienes jurídicos. In: HEFENDEHL, Roland (Ed.). La teoría del bien jurídico. ¿Fundamento de legitimación del Derecho Penal o juego de abalorios dogmático? Madrid: Marcial Pons, 2007. p. 227-264.
ARAÚJO, Marina Pinhão Coelho. Crimes tributários e previdenciários. In: SOUZA, Luciano Anderson de; ARAÚJO, Marina Pinhão Coelho (Coord.). Direito penal econômico: leis penais especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 2, 2020. p. 57-92.
ARAÚJO JÚNIOR, João Marcello de. O direito penal econômico. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 7, n. 25, p. 142-156, 1999.
BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes federais. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
BECHARA, Ana Elisa Liberatore Silva. Bem jurídico-penal. São Paulo: Quartier Latin, 2014.
BECHARA, Ana Elisa Liberatore Silva. Critérios político-criminais da intervenção penal no âmbito econômico: uma lógica equivocada. In: FRANCO, Alberto Silva; LIRA, Rafael (Coord.). Direito penal econômico: questões atuais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 41-69.
BUSTOS RAMÍREZ, Juan; HORMAZÁBAL MALARÉE, Hernán. Lecciones de derecho penal. Madrid: Editorial Trotta, v. II, 1999.
CAMARGO, Beatriz Corrêa; SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Autodenúncia ao invés de pagamento do tributo como condição para extinção de punibilidade nos crimes tributários. Análise a partir do bem jurídico protegido. Jornal de Ciências Criminais, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 7-22, 2018.
CAMARGO, Beatriz Corrêa. Crimes tributários no Brasil: reflexões sobre o difícil equilíbrio entre a lógica arrecadatória do Fisco e a racionalidade punitiva. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 83, p. 43-54, 2018.
CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Direito penal tributário: observações de aspectos da teoria geral do direito penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 175-183, 1995.
COSTA, Helena Regina Lobo da. Direito penal econômico e direito administrativo sancionador: ne bis in idem como medida de política sancionadora integrada. Tese (Livre-Docência). Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2013.
COSTA, Helena Regina Lobo da. Proteção penal ambiental. São Paulo: Saraiva, 2010.
ESTELLITA, Heloisa. A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e nos crimes previdenciários. Boletim IBCCrim, São Paulo, v. 8, n. 101, p. 15, 2001.
ESTELLITA, Heloisa. A tutela penal e as obrigações tributárias na Constituição Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
ESTELLITA, Heloisa. Do contrabando e do descaminho. In: REALE JÚNIOR, Miguel (Coord.). Direito penal: jurisprudência em debate. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 802-803.
ESTELLITA, Heloisa. Vinculação entre o direito penal e o direito tributário nos crimes contra a ordem tributária. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 11, p. 54-66, 1996.
FERRÉ OLIVÉ, Juan Carlos. El bien jurídico protegido en los delitos tributarios. Revista Penal, Valencia, n. 33, p. 91-107, jan. 2014.
GRECO, Luís. Tem futuro a teoria do bem jurídico? Reflexões a partir da decisão do Tribunal Constitucional alemão a respeito do crime de incesto (§173 Strafgesetzbuch). Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 82, p. 163-185, 2010.
MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ, Carlos. Derecho penal económico y de la empresa: parte especial. 2. ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 2005.
MUÑOZ CONDE, Francisco. Derecho penal: parte especial. 20. ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 2015.
OLIVEIRA, Antônio Cláudio Mariz de. Aspectos do ilícito penal tributário. In: LEMOS, Bruno Espiñeira; CRUZ, Rogerio Schietti Machado; REIS JÚNIOR, Sebastião (Org.). Crimes federais. 2. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2016. p. 201-225.
PAULSEN, Leandro. Tratado de direito penal tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2022.
PIMENTEL, Manoel Pedro. Introdução ao estudo do direito penal tributário. Ciência Penal, Rio de Janeiro, n. 2, p. 37-59, 1974.
PISCITELLI, Tathiane dos Santos. A decisão administrativa tributária final como condição para incidência da norma que relata o crime contra a ordem tributária. In: TANGERINO, Davi de Paiva Costa; GARCIA, Denise Nunes (Coord.). Direito penal tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 61-81.
PRADO, Luiz Regis. Direito penal econômico. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
REALE JÚNIOR, Miguel. Problemas penais concretos. São Paulo: Malheiros, 1997.
REALE JÚNIOR, Miguel. Restrição ilegal. Boletim IBCCrim, São Paulo, v. 21, n. 245, p. 2-3, 2013.
RODRIGUES, Anabela Miranda. Contributo para a fundamentação de um discurso punitivo em matéria penal fiscal. In: PODVAL, Roberto (Org.). Temas de direito penal econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 181-191.
RUIVO, Marcelo Almeida. Criminalidade fiscal: considerações sobre o tipo-de-ilícito. Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 37-58, 2006.
RUIVO, Marcelo Almeida. Os crimes de sonegação fiscal (artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990): bem jurídico, técnica de tutela e elementos subjetivos. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 27, n. 160, p. 57-84, 2019.
SAAVEDRA, Giovani Agostini; BUONICORE, Bruno Tadeu. A extinção da punibilidade nos crimes fiscais pela perspectiva criminológica. Revista Direitos Humanos Fundamentais, Osasco, v. 13, n. 1, p. 143-184, 2013.
SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral. 6. ed. Curitiba: ICPC, 2014.
SANTOS, Luciano Cirino dos. A fraude como elemento essencial para a configuração da tipicidade objetiva dos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares (Lei nº 8.137/1990, artigos 1º e 2º). Dissertação (Mestrado). Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2021.
SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito penal econômico como direito penal de perigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
SOUZA, Luciano Anderson de. Conteúdo do direito penal econômico. In: SOUZA, Luciano Anderson de; ARAÚJO, Marina Pinhão Coelho (Coord.). Direito penal econômico: leis penais especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 1, 2019. p. 37-55.
SOUZA, Luciano Anderson de. Direito penal: parte geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 1, 2019.
SOUZA, Luciano Anderson de. Direito penal econômico: fundamentos, limites e alternativas. São Paulo: Quartier Latin, 2012.
TAVARES, Juarez. Teoria do injusto penal. 4. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2019.
VILARDI, Celso Sanchez. A extinção da punibilidade nos crimes tributários. Revista do Advogado, São Paulo, v. 27, n. 94, p. 46-53, 2007.
WESSELS, Johannes; BEULKE, Werner; SATZGER, Helmut. Derecho penal: parte general. Trad. Raúl Pariona Arana. Lima: Instituto Pacífico, 2018.
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