The legal nature of the asset preservative measures in criminal proceedings
conclusions based on the renounce of the periculum in mora in judicial decisions
Keywords:
asset preservative measures, provisional measures, confiscation, periculum in moraAbstract
The criminal procedure has been giving a prominent role to the patrimonial aspects resulting from the criminal offense. In this scenario, this paper intends to present reflections on the measures that aim to ensure the patrimonial effects of the criminal conviction during the process. The article uses those civil procedure concepts that are compatible with the criminal procedure to build general considerations about their use. The purpose is to analyze, based on a bibliographic review, what is the nature of the asset-freezing measures in criminal proceedings and, consequently, what is required to use them. The importance of this study resides in the fact that the nature of these asset-freezing measures used in criminal procedures is unclear. Based on the study of judicial decisions about the matter, conclusions show that the demonstration of "periculum in mora" is not required. This requirement is connected to the so-called "tutela de urgência" (a provisional measure based on the urgency charaterized by the possible risk to the final result of the procedure). There is also another provisional measure called "tutela de evidência" that antecipates the final result of the procedure based on the probability of this result. The analysis showed that decisions renounce the urgency criterion. It identifies that the asset-freezing measures in criminal procedure are not connected to a risk that may compromise its final result, but are based on probability, simply antecipating the effects of the final decision. However, to freeze a defendant's asset based on the probability of the charge implies a violation of the constitutional guarantee of "state of inocence". Observing this guarantee, the only legitimate understanding is that asset-freezing measures must observe urgency requirement analyzing the risk to the final result of the procedure and not only the probability of the outcome.
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