A distinção entre autor e partícipe em crimes empresariais: uma análise da teoria diferenciadora nos Tribunais Superiores (1996-2022)

Resumo

O presente trabalho analisou a aplicação da teoria diferenciadora do concurso de agentes na imputação de crimes de direito penal econômico atribuídos a dirigentes empresariais. O objetivo foi determinar os critérios utilizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a classificação dos agentes como autores ou partícipes em tais crimes. Para tanto, foram selecionados 96 julgados dessas cortes, utilizando-se palavras-chave específicas e a análise dos precedentes entre os anos de 1996 e 2022. A pesquisa revelou a ausência de uma determinação clara e consistente dos critérios mencionados, uma vez que a extensão do tipo penal para os crimes empresariais, discussão essencial à determinação da abrangência da norma e à classificação dos agentes como autores ou partícipes, não é adequadamente abordada na maioria das decisões analisadas. Essa lacuna é agravada pelo uso inadequado dos conceitos e critérios da teoria do domínio do fato na responsabilização penal de dirigentes empresariais, especialmente nas instâncias inferiores. Tal uso impróprio tem exigido correções por parte do STF e do STJ. Além disso, o estudo identificou a Ação Penal nº 470 como um marco temporal relevante, cuja influência na aplicação da referida teoria também foi analisada. Conclui-se que há uma necessidade premente de revisão e uniformização dos critérios de imputação para assegurar a aplicação justa e precisa do direito penal econômico no contexto empresarial.