“Natureza jurídica das medidas assecuratórias no processo penal: conclusões a partir da dispensa do periculum in mora nas decisões judiciais” (2022) Nova Revista de Direito Penal, 1(1), p. 51–75. Disponível em: https://nrdp.org.br/index.php/revista/article/view/4 (Acesso em: 23 outubro 2026).