Natureza jurídica das medidas assecuratórias no processo penal: conclusões a partir da dispensa do periculum in mora nas decisões judiciais. Nova [Internet]. 26 de julho de 2022 [citado 23 de outubro de 2026];1(1):51-75. Disponível em: https://nrdp.org.br/index.php/revista/article/view/4