Bem jurídico, relação com o direito administrativo e extinção da punibilidade pelo pagamento
questões atuais sobre o direito penal tributário
Palavras-chave:
crimes tributários, bem jurídico, relação entre instâncias penal e administrativa, extinção da punibilidadeResumo
O presente artigo tem como objetivo analisar os principais aspectos atinentes aos crimes tributários, sendo expostas as distintas posições sobre o bem jurídico protegido, a relação estabelecida entre as instâncias penal e administrativa e sua relevância para os crimes fiscais, e, também, a questão da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo. Em relação a este último ponto, é destacado como o sistema atual tem sido convertido em um instrumento de coerção a serviço do Fisco, utilização cuja legitimidade é questionável em face dos fins atribuídos à pena. Para tanto, utilizou-se da revisão bibliográfica, tendo em vista que o estudo busca fornecer uma visão geral do Direito Penal Tributário brasileiro e suas principais características.
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